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PEC 18/2025: como votaram PT e PL
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos… Votação de 04/03/2026: PT 64 sim e 1 não, orientação “Sim”; PL 79 sim e 1 não, orientação “Sim”.